O que é FGTS? Qual é a sua natureza jurídica?
FGTS é a sigla para Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que atualmente é regido pela Lei n.° 8.036/90. O FGTS foi criado pela Lei n.º 5.107/66 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Ele surgiu como uma alternativa ao regime decenal — que garantia estabilidade aos trabalhadores que ficassem […]